Termos de Uso da Plataforma RBSLINK.BIO


Versão vigente: 1.2

Data de entrada em vigor: 20/05/2026

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento particular, de um lado, RBSLINK.BIO e RBS CODE, doravante denominadas, em conjunto, PLATAFORMA, e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, utiliza, contrata ou, de qualquer forma, opera os recursos tecnológicos disponibilizados, doravante denominada USUÁRIO, têm entre si justo e contratado o presente TERMO DE USO, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.

AO CRIAR CONTA, ACESSAR O PAINEL, UTILIZAR QUALQUER MÓDULO, PUBLICAR CONTEÚDO, DIVULGAR PRODUTOS/SERVIÇOS, OPERAR CAMPANHAS OU INTERMEDIAR PROGRAMAS DE AFILIADOS, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITOU INTEGRALMENTE ESTE TERMO, OBRIGANDO-SE AO SEU CUMPRIMENTO.

CLÁUSULA 1 - DEFINIÇÕES

  1. Plataforma: conjunto de sistemas web, painéis, módulos e recursos disponibilizados por RBSLINK.BIO e RBS CODE.
  2. Usuário: titular da conta que utiliza os recursos, podendo atuar como pessoa física, profissional liberal, influenciador, afiliado, produtor, empresa ou representante legal.
  3. Conta: credencial de acesso composta por login, senha, token, dados cadastrais e histórico operacional.
  4. Ferramentas: módulos Link da Bio, Site Profissional, Loja Virtual, Página de Vendas, Campanha e Afiliados.
  5. Conteúdo: todo texto, imagem, vídeo, áudio, link, descrição comercial, preço, política, oferta, CTA, domínio, marca e informação inserida pelo Usuário.
  6. Terceiros: visitantes, clientes finais, gateways de pagamento, bancos, operadoras, plataformas de anúncio, ferramentas externas e quaisquer agentes não controlados pela Plataforma.
  7. Uso indevido: qualquer conduta ilícita, abusiva, fraudulenta, enganosa, antiética, em desconformidade regulatória ou contrária a este instrumento.
  8. Afiliado: terceiro que contrata e utiliza assinatura da Plataforma por meio do link ou código de afiliado do Usuário.
  9. Afiliado ativo: Afiliado com assinatura vigente e mensalidade em dia.
  10. Venda de assinatura: contratação e pagamento recorrente da assinatura RBSLINK.BIO cuja atribuição de venda segue as regras da Plataforma.
  11. Comissão de afiliado: remuneração paga pela Plataforma ao Usuário sobre venda de assinatura confirmada e mantida em dia pelo Afiliado.
  12. Comissão recorrente: comissão creditada periodicamente enquanto persistirem as condições previstas neste Termo para o Afiliado e para o Usuário.
  13. Usuário ativo comercialmente: Usuário que, no mês civil de referência, atinge a cota mínima mensal de quatro (4) vendas de assinatura atribuídas à sua conta, nos termos da Plataforma.

CLÁUSULA 2 - OBJETO E NATUREZA DA PRESTAÇÃO

  1. Este Termo regula a concessão de licença de uso, em caráter pessoal, revogável, temporário, não exclusivo e intransferível, dos recursos tecnológicos da Plataforma.
  2. A Plataforma atua como ambiente tecnológico de suporte digital, não se caracterizando como participante da relação comercial entre Usuário e seus clientes/visitantes/afiliados.
  3. A prestação refere-se à disponibilidade de infraestrutura de software, sem garantia absoluta de resultado econômico, volume de vendas, taxa de conversão, alcance, crescimento comercial ou desempenho de campanhas.

CLÁUSULA 3 - CADASTRO, ACESSO E SEGURANÇA DA CONTA

  1. O Usuário obriga-se a prestar informações verdadeiras, completas, atualizadas e juridicamente válidas.
  2. O Usuário é o único responsável pela guarda de credenciais, sendo vedado compartilhar login e senha sem controles internos adequados.
  3. Toda ação executada na conta será presumida como válida e autorizada pelo Usuário, salvo comprovação técnica robusta de violação de segurança não atribuível a este.
  4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Plataforma pelos canais oficiais.
  5. A Plataforma poderá exigir validações adicionais de identidade, titularidade e conformidade, inclusive para continuidade de uso.

CLÁUSULA 4 - REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

  1. O Usuário compromete-se a utilizar as Ferramentas em estrita observância da legislação aplicável, inclusive normas consumeristas, civis, tributárias, autorais, concorrenciais, publicitárias e de proteção de dados.
  2. É vedado utilizar a Plataforma para: fraude, phishing, pirâmides financeiras, promessas enganosas, venda de itens proibidos, violação de direitos de terceiros, spam, malware, engenharia social, difamação ou qualquer prática ilícita.
  3. O Usuário é integralmente responsável por políticas comerciais publicadas, prazos, entregas, reembolsos, chargebacks, suporte, atendimento e pós-venda perante terceiros.
  4. A Plataforma poderá, a seu critério técnico e jurídico, suspender, restringir ou encerrar funcionalidades quando identificar risco operacional, legal, reputacional, de segurança ou descumprimento deste Termo.

CLÁUSULA 5 - MÓDULO LINK DA BIO

  1. O módulo Link da Bio permite ao Usuário centralizar links, canais, produtos, serviços e conteúdos em página única de redirecionamento.
  2. Compete exclusivamente ao Usuário validar autenticidade, legalidade e regularidade de todos os links publicados, incluindo destino, oferta, termos de terceiros e condições comerciais.
  3. O Usuário responde integralmente por danos causados por links quebrados, maliciosos, fraudulentos, enganosos, ofensivos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
  4. A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidade, alteração, remoção ou comportamento de páginas externas vinculadas no Link da Bio.

CLÁUSULA 6 - MÓDULO SITE PROFISSIONAL

  1. O módulo Site Profissional permite construir e publicar páginas institucionais, comerciais ou pessoais para apresentação de marca, portfólio, serviços, equipe, contatos e outros elementos.
  2. Todo conteúdo textual, visual e informativo é de responsabilidade integral do Usuário, inclusive quanto à precisão, atualização, direitos autorais, uso de imagem e observância de publicidade ética.
  3. O Usuário obriga-se a não inserir declarações falsas, comparações desleais, promessas sem base objetiva, uso indevido de marcas alheias ou qualquer manifestação ofensiva/ilegal.
  4. A Plataforma não assume dever de revisão editorial prévia do Site Profissional e não responde por interpretações de terceiros sobre o conteúdo publicado.

CLÁUSULA 7 - MÓDULO LOJA VIRTUAL

  1. O módulo Loja Virtual possibilita cadastro e exibição de produtos/serviços, condições de venda, banners, catálogos e funis comerciais.
  2. O Usuário é o único responsável por: estoque, precificação, tributos, emissão de documentos fiscais, cumprimento de oferta, entrega, garantia, devolução, reembolso e relação com consumidores.
  3. A Plataforma não realiza fiscalização tributária individualizada do Usuário e não substitui consultoria contábil, jurídica ou regulatória.
  4. Conflitos de compra e venda entre Usuário e consumidor final deverão ser solucionados entre as partes envolvidas, sem transferência automática de responsabilidade à Plataforma.

CLÁUSULA 8 - MÓDULO PÁGINA DE VENDAS

  1. O módulo Página de Vendas permite criação de páginas de conversão para oferta de produtos, serviços, infoprodutos, assinaturas, eventos ou outros ativos comerciais.
  2. O Usuário é responsável por toda narrativa de oferta, prova social, bônus, escassez, depoimentos, condições promocionais e claims de performance divulgados.
  3. É vedado publicar promessas de ganho fácil, resultado garantido, vantagem indevida ou alegações sem lastro técnico/comprobatório.
  4. A Plataforma não se responsabiliza por queda de conversão, baixa performance de funil, rejeição de pagamento, abandono de carrinho ou comportamentos de audiência.

CLÁUSULA 9 - MÓDULO CAMPANHA

  1. O módulo Campanha permite criação, monitoramento e gestão de iniciativas promocionais, comunicacionais e comerciais vinculadas ao ecossistema do Usuário.
  2. Compete exclusivamente ao Usuário assegurar conformidade de campanhas com regras de publicidade, plataformas de anúncio, legislação de consumo e práticas de comunicação transparente.
  3. O Usuário responde por segmentação, mensagens, criativos, públicos, métricas declaradas, compliance de captação de leads e eventuais danos decorrentes de comunicação inadequada.
  4. A Plataforma não garante alcance, engajamento, retorno financeiro ou qualquer KPI específico de campanhas.

CLÁUSULA 10 - MÓDULO AFILIADOS

  1. O módulo Afiliados permite ao Usuário divulgar a assinatura da Plataforma RBSLINK.BIO e receber comissão de venda conforme as regras técnicas e comerciais vigentes no painel, regidas por este Termo.
  2. RBSLINK.BIO, RBS CODE, o Usuário e os Afiliados não estabelecem entre si vínculo empregatício, relação de trabalho subordinado, vínculo sindical, previdenciário ou qualquer regime de contratação de pessoal. Todos atuam como partes independentes em operações de venda de assinatura e uso de software.
  3. O Usuário não é responsável por pagar, adiantar, depositar ou garantir comissão, salário, pró-labore ou qualquer valor aos Afiliados vinculados à sua conta. A comissão de afiliado devida ao Usuário, quando aplicável, é paga pela Plataforma, de forma automática, com base no pagamento da mensalidade/assinatura pelo Afiliado.
  4. A comissão é apurada conforme as regras de comissão por venda e os percentuais configurados pela Plataforma, sendo liquidada por split automático na conta de pagamentos Asaas (walletId), após a confirmação do pagamento da assinatura pelo Afiliado. O Usuário deve manter cadastro e dados de recebimento válidos (ex.: chave PIX/wallet) para habilitar o crédito.
  5. As comissões recorrentes atribuídas a cada Afiliado são devidas somente enquanto esse Afiliado permanecer ativo, com assinatura vigente e mensalidade paga. O cancelamento, a suspensão, a inadimplência, o estorno ou o chargeback relativos a determinado Afiliado impedem novos créditos de comissão referentes àquele Afiliado, permanecendo o direito do Usuário apenas em relação aos Afiliados que continuarem ativos e adimplentes.
  6. O Usuário que recebe comissões — inclusive na condição de influenciador ou afiliado da Plataforma — mantém elegibilidade às comissões recorrentes sobre os Afiliados que já conquistou somente se permanecer ativo comercialmente, o que exige, em cada mês civil, a realização de no mínimo quatro (4) vendas de assinatura (novos Afiliados com pagamento confirmado e atribuição de venda válida), além de manter sua própria conta em conformidade com este Termo.
  7. Se, em um ou mais meses civis, o Usuário não registrar qualquer venda de assinatura ou não atingir a cota mínima de quatro (4) vendas no mês, a Plataforma poderá considerá-lo inativo comercialmente, com suspensão do crédito das comissões recorrentes sobre todos os Afiliados já vinculados à sua conta. A reativação produz efeitos a partir do mês em que o Usuário voltar a cumprir os critérios de atividade, sem pagamento retroativo das comissões dos meses em que permaneceu inativo.
  8. O Usuário responde por comunicação ética e lícita com Afiliados, veracidade das informações de divulgação e observância da legislação (inclusive publicidade e proteção de dados), sem assumir obrigação de gestão salarial, folha de pagamento ou pagamento manual de comissões.
  9. É vedado spam, fraude de atribuição de venda, tráfego inválido, autoatribuição indevida e manipulação de métricas, com as sanções previstas neste Termo.

CLÁUSULA 11 - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO

  1. O Usuário reconhece que o uso de cada Ferramenta é realizado por sua conta e risco empresarial, jurídico e operacional.
  2. O Usuário assume responsabilidade integral por todo conteúdo publicado, produtos ofertados, serviços divulgados, campanhas executadas e interações com terceiros.
  3. O Usuário obriga-se a indenizar, defender e manter indenes RBSLINK.BIO e RBS CODE de quaisquer reclamações, autuações, multas, perdas, danos, despesas e honorários decorrentes de seus atos, omissões ou violações legais.
  4. Esta responsabilidade inclui, sem limitação: violação de propriedade intelectual, publicidade enganosa, descumprimento de oferta, prática comercial abusiva, infrações de dados pessoais, inadimplemento fiscal e conflitos com consumidores/afiliados, exceto a obrigação de efetuar pagamento manual de comissões de afiliado, quando o crédito for processado automaticamente pela Plataforma nos termos da CLÁUSULA 10.

CLÁUSULA 12 - ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

  1. RBSLINK.BIO e RBS CODE não se responsabilizam por uso indevido das Ferramentas pelo Usuário ou por terceiros autorizados/não autorizados vinculados à sua conta.
  2. A Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ampliados, perda de chance, dano moral comercial, dano reputacional, interrupção de negócios ou perda de dados causados por fatores externos.
  3. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta, ausente de falhas, de todos os módulos, podendo ocorrer manutenções, atualizações, integrações, limitações técnicas e eventos de força maior.
  4. A Plataforma não se responsabiliza por atos de terceiros, incluindo gateways de pagamento, redes sociais, provedores de hospedagem, registradores de domínio, integradores e parceiros externos.
  5. Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsável por condutas ilícitas do Usuário relacionadas a Link da Bio, Site Profissional, Loja Virtual, Página de Vendas, Campanha e Afiliados.

CLÁUSULA 13 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA

  1. Todos os direitos sobre código-fonte, arquitetura, interfaces, identidade visual, marcas, logos e tecnologia da Plataforma pertencem à RBSLINK.BIO e/ou RBS CODE, conforme titularidade aplicável.
  2. O Usuário recebe apenas licença de uso operacional, sem aquisição de titularidade intelectual.
  3. É vedado copiar, reproduzir, revender, sublicenciar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar economicamente a Plataforma além do permitido neste Termo.
  4. O Usuário declara possuir direitos e autorizações necessárias sobre todo conteúdo inserido nos módulos, respondendo por eventual violação de direitos de terceiros.

CLÁUSULA 14 - PRIVACIDADE E DADOS

  1. O tratamento de dados pessoais observará as regras da Política de Privacidade aplicável e da legislação vigente.
  2. O Usuário é controlador independente dos dados coletados de seus clientes/visitantes quando atuar com finalidades próprias, devendo cumprir os deveres legais correspondentes.
  3. A Plataforma pode adotar medidas técnicas e administrativas de segurança, sem que isso represente garantia absoluta de inviolabilidade.

CLÁUSULA 15 - COMPLIANCE, MONITORAMENTO E MEDIDAS SANCIONATÓRIAS

  1. A Plataforma poderá adotar mecanismos de monitoramento técnico, validação de uso e auditoria para preservação da segurança e conformidade do ecossistema.
  2. Identificado uso irregular, poderá haver advertência, limitação, suspensão, bloqueio preventivo ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
  3. Em caso de ordem judicial, requisição de autoridade competente ou necessidade de cooperação legal, a Plataforma poderá disponibilizar informações nos limites da lei.

CLÁUSULA 16 - VIGÊNCIA, SUSPENSÃO, RESCISÃO E EFEITOS

  1. Este Termo vigora por prazo indeterminado, enquanto houver uso da Plataforma.
  2. O Usuário pode solicitar encerramento de conta, observado eventual processamento técnico, financeiro e legal pendente.
  3. A Plataforma pode rescindir ou suspender acesso, motivada ou imotivadamente, mediante critérios internos de risco, segurança, estratégia operacional ou descumprimento contratual.
  4. As cláusulas de responsabilidade, indenização, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro sobrevivem ao término da relação contratual.

CLÁUSULA 17 - ALTERAÇÕES DESTE TERMO

  1. RBSLINK.BIO e RBS CODE podem alterar este Termo a qualquer tempo para adequação técnica, legal, regulatória ou comercial.
  2. A continuidade de uso da Plataforma após atualização implicará aceite integral da nova versão.
  3. O Usuário deverá revisar periodicamente o documento para manter-se ciente das condições vigentes.

CLÁUSULA 18 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

  1. Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
  2. Fica eleito o foro competente da jurisdição brasileira aplicável, nos termos da legislação vigente, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

CLÁUSULA 19 - DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. A eventual tolerância de uma parte para com a outra não implicará novação, renúncia de direito ou alteração tácita contratual.
  2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.
  3. Este Termo constitui o entendimento integral entre as partes quanto ao objeto tratado, prevalecendo sobre entendimentos anteriores de mesma matéria.
  4. O aceite eletrônico produzido pelo uso da Plataforma possui eficácia jurídica e vinculante para todos os fins de direito.

DECLARAÇÃO FINAL DO USUÁRIO: O Usuário declara, sob as penas da lei, que compreende integralmente que o uso de Link da Bio, Site Profissional, Loja Virtual, Página de Vendas, Campanha e Afiliados ocorre sob sua exclusiva responsabilidade, inexistindo responsabilidade solidária ou subsidiária automática de RBSLINK.BIO e RBS CODE por uso indevido, ilícito ou desconforme de quaisquer dessas Ferramentas.